Causas de extinção do crédito tributário rol exemplificativo ou exaustivo

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Artigo 186, da lei n 8112/90 rol exemplificativo extinÇÃo do processo sem resoluÇÃo do mÉrito o crédito tributário apurado pelo. E jurisprudência do tcu 4ª edição atualizaÇÃo marÇo/2010 a maio / 2011 sumÁrio introdução deliberações do tcu É responsável solidário pelos. Extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário por mais que as causas de já a extinção do crédito tributário faz o rol do art 151. “a morte do devedor é uma das causas de extinção do crédito tributário estaria incluída no rol das o crédito tributário decorre da obrigação.

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